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标题：Cidade e regulação: os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas / City and regulation: the fiscal and urban mechanisms of control and capture of urban capital gains
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作者：Wilson Levy . Braga da Silva Neto ; José Renato Nalini
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：1077-1094
DOI：10.12957/rdc.2018.29191
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.29191 Resumo A Constituição Federal de 1988 inovou ao disciplinar a política urbana. A efetividade do regramento constitucional depende da disponibilidade de recursos orçamentários nem sempre suficientes para tal desiderato. Por isso, é fundamental implantar os mecanismos fiscais e urbanísticos de controle e captura de mais-valias urbanas. Objetiva-se, com isso, lançar luzes sobre essa importante dimensão do planejamento das cidades. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfica, por meio de textos e fragmentos de autores relacionados sobretudo ao direito urbanístico. Espera-se como resultado demonstrar a importância desses mecanismos para a garantia dos direitos assegurados pelo texto constitucional e relacionados ao território urbanizado.