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标题：A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
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作者：Rodrigo Ferraz de Castro Remígio ; Mariana Dionísio de Andrade
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：728-754
DOI：10.12957/rdc.2018.31112
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31112 O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o objetivo de esclarecer aspectos sobre a regularização fundiária como política pública. A pesquisa é qualitativa e realiza análise descritiva com base em revisão de literatura e interpretação da legislação sobre o tema; utilizando o Município de Recife como unidade de análise e limite espacial de investigação. Há suporte quantitativo complementar, a partir da exposição gráfica dos dados coletados. É possível concluir que, no Município de Recife, a política de zoneamento especial urbano é conduzida a partir da criação de áreas isoladas, com poucos mecanismos de integração social e sem controle efetivo sobre a expansão urbana, o que exige a intervenção da judicialização das políticas públicas voltadas à regularização fundiária.