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标题：O município e o direito à cidade: políticas públicas tributárias e o enfrentamento da exclusão urbana no espaço local / The municipality and the right to the city: public tax policies and the facing of urban exclusion in local space
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作者：Ricardo Hermany ; Guilherme Estima Giacobbo
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：806-833
DOI：10.12957/rdc.2018.31279
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31279 O artigo tem como delimitação do tema a possibilidade de implementação de políticas públicas tributárias, por parte do ente municipal que visem à mitigação da exclusão social, especialmente nas áreas que se convencionou chamar de “cidade ilegal”. O problema de pesquisa questiona se o município, enquanto ente federado em busca da consolidação de sua autonomia plena pode atuar no enfrentamento de desigualdades históricas, por meio da criação de políticas tributárias direcionadas ao uso e ocupação do solo, de modo a garantir acréscimo de receitas para aplicação em infraestrutura, regularização de ocupações clandestinas consolidadas e viabilização do planejamento urbano. Utilizando-se do método dedutivo, o trabalho se desenvolve sob a premissa de que o município, vinculado aos objetivos constitucionais, deve desenvolver políticas tributárias locais aptas a enfrentar a exclusão urbana e mitigar desigualdades históricas, comuns entre os países de capitalismo periférico. No primeiro ponto há uma contextualização da formação das cidades clandestinas e do problema habitacional, passando-se à análise da tendência contemporânea de valorização da autonomia local e descentralização, que coloca o município em protagonismo no atendimento das demandas sociais. No derradeiro capítulo apontam-se estratégias aplicáveis às políticas tributárias municipais visando à redução de desigualdades espaciais, através de um planejamento territorial democrático, bem como se avaliam os principais desafios e entraves à implementação desse tipo de matriz tributária redistributiva.