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标题：Federalismo fiscal e descentralização administrativa: a deficiência de autonomia dos municípios do baixo sul da Bahia na promoção de ações de saúde / Fiscal federalism and administrative decentralization: the deficiency of autonomy of the municipalities of south of Bahia in the promotion of health shares
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作者：André Alves Portella ; Jessica Ferreira de Jesus
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：834-861
DOI：10.12957/rdc.2018.31563
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31563 O presente artigo objetiva analisar o federalismo brasileiro na perspectiva do financiamento público, de forma a esclarecer como a estrutura político-administrativa fragiliza a condição dos entes municipais, com especial destaque para o financiamento das ações de Saúde pública. De maneira mais precisa, trata-se de verificar, a partir de fontes empíricas, o descompasso entre o grande número de atribuições administrativas exigidas constitucionalmente dos Municípios, e a escassez de recursos financeiros para atender tais demandas. O estudo será aplicado à região do chamado Baixo Sul do Estado da Bahia, tendo como base dados disponibilizados pela Secretaria de Saúde do Estado, Portal da Transparência do Governo Federal, Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Saúde e fontes doutrinárias especializadas, de forma a evidenciar como a centralização arrecadatória em favor da União prejudica a autonomia política-administrativa do Municípios, e por consequência, a efetivação de direitos fundamentais.