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标题：O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
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作者：Júlio César de Souza ; Elcio Nacur Rezende
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2018
卷号：10
期号：2
页码：917-943
DOI：10.12957/rdc.2018.31268
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.31268 O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade, perpassando pela delimitação dos direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia. Pretende apresentar os fundamentos e características do tombamento como mecanismo de aplicação da função socioambiental da propriedade, pois tal instituto assegura a efetivação da preservação do patrimônio culturalmente considerado e, consequentemente, do meio ambiente equilibrado e da herança intergeracional. Do estudo surgiu o entendimento de que a proposta contida no conjunto de ações e limitações relativas ao tombamento, bem como a obrigatoriedade de fiscalização, controle e monitoramento dos bens de valor cultural, demandam compreensão a partir da finalidade precípua pretendida: preservar o acervo cultural difuso, condicionando o exercício do direito de propriedade. A metodologia utilizada no estudo é a teórico-documental, com técnica dedutiva e pesquisa bibliográfica em artigos e obras doutrinárias nacionais e internacionais.