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标题：O acesso à informação e o parlamento brasileiro: estudo sobre a produção legislativa no período da ditadura militar (1964-1985)
其他标题：Information access and the Brazilian parliament: analysis about the legislative actions on military dictatorship
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作者：Silva, Terezinha Elisabeth da ; Eirão, Thiago Gomes ; Santos Júnior, Ernani Rufino dos 等
期刊名称：Perspectivas em Ciência da Informação
印刷版ISSN：1413-9936
电子版ISSN：1981-5344
出版年度：2017
卷号：22
期号：4
页码：22-34
DOI：10.1590/1981-5344/2743
出版社：Escola de Ciência da Informação da UFMG
摘要：RESUMO Trata-se de estudo sobre as iniciativas do parlamento brasileiro em relação ao acesso à informação no período da ditadura militar (1964-1985). As proposições e normas jurídicas concernentes à temática foram coletadas no Portal da Câmara dos Deputados. Para a busca nos limites da temática, foram utilizados os termos e expressões: “informação”, “segurança nacional”, “liberdade de manifestação” e “liberdade de imprensa”. Os resultados indicam que houve uma baixa participação do Poder Legislativo nas discussões sobre o tema e que coube ao Poder Executivo legislar com fins de restringir o acesso à informação.
其他摘要：ABSTRACT The study focuses on initiatives of the Brazilian Parliament in information access during the military dictatorship (1964-1985). The bills and laws about the theme were collected from de Chamber of Deputies website. For the search the following terms were used: “information”, “national security”, “freedom of expression” and “freedom of the press”. The result indicates that the Legislative power had a low participation on the discussions about the theme and the Executive power legislated to increase the restriction on information access.
关键词：Acesso à informação;Ditadura military;Produção legislativa
其他关键词：Information access;Military dictatorship;Legislative production