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标题：O papel do tabelião no ordenamento jurídico brasileiro e a interpretação do art. 38 da Lei 9.514/97
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作者：Gustavo TEPEDINO
期刊名称：Civilistica.com
电子版ISSN：2316-8374
出版年度：2012
卷号：1
期号：2
页码：1-19
出版社：Civilistica.com
摘要：1. O papel do tabelião no sistema jurídico brasileiro. Garantia da ordem pública, mediante a tutela dos valores constitucionais: princípios da isonomia e da segurança jurídica. O tabelião como tradutor, decodificador, intérprete, intermediário e conselheiro dos declarantes. 2. Interpretação conjunta dos arts. 38 da Lei 9.514/97 e 108 do Código Civil. Aplicabilidade da segunda hipótese prevista pelo art. 38 da Lei 9.514/97 somente aos contratos de compra e venda celebrados em decorrência do contrato de alienação fiduciária em garantia. Necessidade de participação de entidades do Sistema Financeiro Imobiliário para a formalização do contrato de compra e venda por instrumento particular. 3. Síntese conclusiva.