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标题：Remédio similar importado de país pertencente ao Mercosul e risco para os consumidores
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作者：Cláudia LIMA MARQUES
期刊名称：Civilistica.com
电子版ISSN：2316-8374
出版年度：2013
卷号：2
期号：1
页码：1-28
出版社：Civilistica.com
摘要：1. Consulta-me a Empresa A, empresa europeia, produtora e proprietária do remédio Y, e sua filial brasileira, sobre a eventual ofensa ao direito constitucional, ao direito sanitário e ao direito do consumidor que representaria o registro de remédio similar X e sua introdução no mercado brasileiro, importado pela Empresa B, empresa Sul Americana, tendo em vista a opinião dos mais renomados oncologistas do país que o remédio similar X não tem os mesmos efeitos, a mesma adequação e segurança do que o remédio paradigma. Pergunta, igualmente, se haveria algum privilégio para eventuais fabricantes e importadores de produtos do Mercosul face ao Tratado de Assunção de 1991 e a Constituição Federal de 1988.