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标题：Dupla parentalidade e direito sucessório: a orientação dosTribunais Superiores brasileiros
其他标题：Multiple Parenthood and Succession Law: the Perspective of the Brazilian Superior Courts
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作者：Débora GOZZO
期刊名称：Civilistica.com
电子版ISSN：2316-8374
出版年度：2017
卷号：6
期号：2
页码：1-23
出版社：Civilistica.com
摘要：O presente artigo trata do tema da dupla parentalidade, que foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, especialmente no que diz respeito ao direito sucessório dos envolvidos, seguindo entendimento anterior do Superior Tribunal de Justiça, de que isto seria possível. O ponto central da discussão tem a ver com o modo pelo qual os envolvidos terão garantidos o direito de herança, tendo em vista a lacuna legal.
其他摘要：This article deals with the matter of the multiparenting, which was recognized by the Federal Supreme Court (STF) in 2016, particularly regarding the inheritance rights of the involved, according to a prior decision of the Superior Court (STJ), that this might be possible. The central point of the discussion has to do with the way the persons concerned may be granted their heredity rights, keeping in mind the existing legal gap.
关键词：Multiparentalidade; reconhecimento jurídico da multiparentalidade; direitos sucessórios.
其他关键词：Multiparenting; legal acknowledgment of multiparenting; succession law.