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标题：POLÍTICA MIGRATÓRIA BRASILEIRA E SEUS REFLEXOS PARA OS ESTADOS DA UNASUL: UM ESTUDO A PARTIR DO TRATAMENTO DADO PELO BRASIL AO CASO DOS HAITIANOS
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作者：Danielle Annoni ; Maria Júlia Lima Manzi
期刊名称：Boletín Mexicano de Derecho Comparado
印刷版ISSN：0041-8633
出版年度：2016
卷号：XLIX
期号：146
页码：61-83
语种：Portuguese
出版社：Universidad Nacional Autónoma de México
摘要：O presente trabalho visa analisar como os Estados-membros da UNASUL são afetados pela postura brasileira em não reconhecer o status de refugiados os migrantes haitianos após o terremoto que acometeu o país em 2010. Para tanto, são objetivos específicos analisar os argumentos trazidos pela ação civil pública interposta pelo Ministério Público Federal do Acre, em janeiro de 2012 de forma comparativa com a interpretação trazida pelo ACNUR quanto ao conceito de refugiado. A metodologia utilizada será o método dedutivo de analise das fontes, e investigativo documental, quanto ao método de procedimento. A hipótese central do estudo foca-se em se comprovar que novas categorias de refugiados devem abarcar o rol de proteção internacional conferido pelos instrumentos existentes, apontando, no caso dos haitianos, a possibilidade de enquadramento via refúgio ambiental ou “refugiados da fome”. As conclusões obtidas são: a) A postura brasileira causa dados em termos de segurança internacional e aumento de crimes internacionais e violência aos Estados-membros que fazem fronteira com o Brasil; b) A ação civil pública brasileira se obtiver êxito fomentará uma releitura do refúgio no continente americano, fortalecendo a integração regional por motivos humanitários.
其他摘要：This paper aims to analyze how UNASUR Member States are affected by the Brazilian posture to not recognize the status of refugees to Haitian migrants after the earthquake that struck the country in 2010. Then, specific objectives are to analyze the arguments brought by Public Civil Action filed by federal prosecutors of State of Acre, In Brazil, in January 2012, comparatively with the interpretation by UNHCR brought about the concept of a refugee. The methodology used is the deductive method of analysis of the sources and investigative documentary, the method of procedure. The central hypothesis of the study focuses on is shown that new categories of refugees should address the role of international protection conferred by existing instruments,pointing in the Haitian case, the possibility of framing via environmental refuge or “refugees from hunger”. The conclusions are: a) The Brazilian position because data in terms of international security and increased international crimes and violence to bordering with Brazil Member States; b) b) If the Brazilian civil action succeeds, will encourage a rereading of the refuge in the American continent, strengthening regional integration on humanitarian grounds.
关键词：UNASUL. Refugiados. Haitianos. Brasil. Declaração de Cartagena.
其他关键词：UNASUR. Refugees. Haitians. Brazil. Cartagena Declaration.