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标题：Comissões Permanentes, Estrutura de Assessoramento e o Problema Informacional na Câmara dos Deputados do Brasil
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作者：Fabiano Santos ; Júlio Canello
期刊名称：Dados - Revista de Ciências Sociais
印刷版ISSN：0011-5258
电子版ISSN：1678-4588
出版年度：2016
卷号：59
期号：4
页码：1127-1168
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：É quase consenso na literatura sobre o Legislativo no Brasil que faltariam re - gras e procedimentos capazes de incentivar o desenvolvimento de expertise e capacitação dos parlamentares para a formulação de políticas públicas. Por essa perspectiva, o Congresso ainda estaria por desenvolver mecanismos in - formacionais no seu modo de atuar. Contudo, é possível detectar, no interior da Câmara dos Deputados, núcleos de excelência, a princípio, capacitados para o exercício de funções de cunho informacional: suas comissões perma - nentes e a estrutura de assessoria da Câmara (e dentro desta se destacando a Consultoria Legislativa). O artigo analisa especificamente o segundo mecanis - mo, propondo hipóteses sobre as condições em que o potencial informativo da assessoria é ativado, estabelecendo uma dinâmica informacional em seu modo de atuar e em sua interação com o plenário. A plausibilidade de tais proposi - ções é examinada combinando entrevistas com assessores legislativos à análi - se quantitativa do fluxo de trabalho das comissões e da própria consultoria.
其他摘要：Literature on the legislative framework in Brazil is practically unanimous in identifying the lack of regulations and procedures able to incentivize the development of expertise and training among members of parliament for the formulation of public policies, with such a view suggesting that Congress is still to develop information mechanisms as part of its means of operation. It is, however, possible to detect nuclei of excellence within the Chamber of Deputies, initially trained to provide information by means of the standing committees and the Chamber’s advisory structure (notably the Legislative Consulting – Consultoria Legislativa ). This article focuses on the second mechanism, hypothesizing on the conditions leading to the activation of its informative role and the consequences for both its means of operation and in its interactions with the floor. The plausibility of such propositions is examined, combining interviews with legislative advisors with a quantitative analysis of the workflow in the committees and the Legislative Consulting itself.
关键词：Brasil; Câmara dos Deputados; teoria informacional; Consultoria Legislativa; Comissões Permanentes.
其他关键词：Chamber of Deputies; information theory; Legislative Consulting; Standing Committees.