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标题：A sistematização das normas contábeis no ordenamento jurídico brasileiro
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作者：Rogério Dias Correia ; Fábio Moraes da Costa
期刊名称：Revista de Contabilidade e Organizações
电子版ISSN：1982-6486
出版年度：2016
卷号：10
期号：27
页码：46-57
语种：Portuguese
出版社：Universidade de São Paolo
摘要：O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar as espécies normativas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício do poder normativo pelos órgãos e entidades pertencentes à administração pública em matéria contábil. Trata-se de uma sistematização da complexa teia normativa que versa sobre temas contábeis, composta por normas constitucionais, legais e infralegais. Através da análise do arcabouço normativo, conclui-se pela necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, sob o enfoque do princípio da eficiência, para reconhecer um amplo campo de poder normativo aos órgãos e entidades pertencentes à administração pública, para estabelecer normas que tenham como objeto a evidenciação, mensuração e registro das operações, eventos e fatos econômicos.
关键词：Legalidade; Eficiência; Especificidade técnica; Competência normativa; Sistematização.