期刊名称：REBAC - Revista Brasileira de Análise do Comportamento
出版年度：2015
卷号：11
期号：2
DOI：10.18542/rebac.v11i2.1943
语种：Portuguese
出版社：REBAC - Revista Brasileira de Análise do Comportamento
摘要：O Código Penal Brasileiro é a lei que determina quais os critérios para considerar um ato de um cidadão como criminoso e os critérios para responsabiliza-los por esses atos. Também determina os parâmetros do julgamento e da pena para cada crime. Neste estudo, a lei penal é analisada sob a perspectiva da Análise do Comportamento, usando como método a identificação de descrições de contingências de três termos e metacontingências nos artigos do código. O código aqui foi considerado como a descrição de contingências comportamentais e de práticas culturais. Foram identificadas descrições completas e incompletas de contingências individuais e de contingências entrelaçadas de comportamentos de cidadãos e agentes legais. Discute-se a efetividade do código em controlar o comportamento das pessoas, analisando a distribuição dos artigos e o tipo de controle que é exercido. Por fim, conclui-se que para que o Código Penal possa ser efetivo numa função de evitar comportamentos violentos e promover a segurança da população, ele não pode ser visto isoladamente. É fundamental entendê-lo como um elo de entrelaçamentos complexos que envolvem outras leis e outras práticas de agências não diretamente ligadas à formulação do Código, para que ele possa ter uma função preventiva. Palavras chave: Código Penal, Lei, Prática cultural, Metacontingência.
其他摘要：The Brazilian Penal Code is the law that determines criteria for considering acts practiced by citizens as crimes as well as criteria to make them responsible for these acts. It also establishes judgement and sentences parameters for each crime. In this study, penal law is analyzed under the Behavior Analysis perspective, using, as method, the identification of contingencies descriptions of three terms and metacontingencies in the articles of the code. The code here was considered as a description of behavioral contingencies and cultural practices. Complete and incomplete descriptions were found of individua l contingencies and interlocked contingencies of citizens’ behaviors and legal agents. The efficacy of the code in controlling people’s behavior is discussed by analyzing the distribution of the articles and the type of control exercised. Finally, it was concluded that, for the Penal Code to be effective in preventing violent behavior and promoting safety for the population, it cannot be analyzed in isolation. For it to have a preventive function, it is essential to understand it as part of a complex interlocking that involves other laws and other practices of agencies not directly connected to the formulation of the Code. Keywords: Penal Code, Law, Cultural Practice, Metacontingency.
Loading...
