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标题：POLUIÇÃO POR NANOPARTÍCULAS, RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: REFLEXÕES ACERCA DA COMPLEMENTAÇÃO DA NORMA PENAL EM BRANCO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
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作者：Mateus de Oliveira Fornasier ; Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2015
卷号：60
期号：3
页码：189-216
DOI：10.5380/rfdufpr.v60i3.40748
出版社：UFPR
摘要：Este artigo aborda o tema da responsabilidade penal ambiental decorrente da poluição por nanopartículas face às insuficiências que a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) apresenta diante da complexidade que a questão suscita – o que se revela, particularmente, no fato de que, por se configurarem como normas penais em branco, os artigos 56 e seguintes da Lei em comento exigem complementação por outras fontes. Contudo, ainda não há no Brasil qualquer espécie normativa que regulamente o risco nanotecnológico, o que provoca o seu problema de pesquisa: há alguma possibilidade de que dita complementação se dê por meio de normas proferidas por outros órgãos, diversos do Poder Legislativo, como, por exemplo, as agências estatais regulamentadoras ou até mesmo órgãos não-estatais que emergem no pluralismo jurídico global atual? As hipóteses construídas ao longo do texto não descuidam do fato de que permitir a complementação das normas penais em branco pelas vias mencionadas pode representar uma intolerável flexibilização de garantias fundamentais asseguradas ao cidadão por um modelo de Direito Penal típico de um Estado Democrático de Direito – particularmente no que se refere ao princípio da legalidade. Objetiva-se, com isso, refletir a respeito da própria efetividade da tutela penal ambiental diante do cenário de degradação pela liberação indiscriminada de nanopartículas, demonstrando-se que, nesses casos, a proteção ambiental poderia ser alcançada em graus mais elevados de efetividade por meio de medidas civis, administrativas e penais alternativas, reafirmando, reflexamente, a ideia da subsidiariedade do exercício do jus puniendi estatal.
其他摘要：This article addresses the issue of environmental criminal liability related to pollution by nanoparticles, faced to the shortcomings that Environmental Crimes Act (Brazilian Law # 9.605/1998) presents when faced to the complexity raised by this question – which is revealed, particularly, in the fact that, being configured as unregulated criminal norm, article 56 and following of the mentioned Act require supplementation by other sources. However, there is still no rules in Brazil that address nanotechnology risk, which evokes this research problem: is there any possibility for this complementation through norms elaborated by other bodies, diverse from Legislative branch – i.e. the regulatory state agencies or even non-governmental institutions that emerge in today’s global legal pluralism? Hypotheses presented throughout the text do not neglect the fact that enabling the completion of unregulated criminal rules by the aforementioned legal pathways may represent an intolerable ease against fundamental guarantees provided to citizens by a pattern of Criminal Law typical of a Democratic State under the rule of law – particularly with regard to the legality principle. The purpose is, therefore, to reflect about the very effectiveness of environmental criminal law before degradation scenario resulting from indiscriminate release of nanoparticles, demonstrating that, in such cases, environmental protection could be achieved at higher levels of effectiveness through civil, administrative, and criminal alternative penalties, reaffirming, reflexively, the idea of subsidiarity of State’s jus puniendi.
关键词：Meio ambiente;Nanotecnologias;Tutela penal;Norma penal em branco.;Environment;Nanotechnologies;Criminal Law;Unregulated criminal norm.