文章基本信息

标题：O direito fundamental ao mínimo existencial e suas repercussões ao trabalhador: necessidade de adoção de políticas públicas?
本地全文：下载
作者：Eduardo Biacchi Gomes ; André Leonardo Jaboniski
期刊名称：Revista do Direito
印刷版ISSN：1982-9957
出版年度：2016
卷号：1
期号：48
页码：118-144
DOI：10.17058/rdunisc.v1i48.6359
出版社：Universidade de Santa Cruz do Sul
摘要：O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise acerca dos principais aspectos que envolvem os direitos fundamentais e, principalmente, a vinculação do Estado e da Administração Pública na aplicação e promoção de políticas públicas hábeis a realizar os direitos fundamentais na maior medida do possível, observando, para tanto, os princípios e diretrizes que norteiam a atuação estatal, bem como a observância à reserva do possível, como limite fático à garantia do mínimo existencial do trabalhador.
关键词：Direito Público;Direitos Fundamentais;Reserva do Possível;Mínimo Existencial