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文章基本信息

  • 标题:A TENSÃO ENTRE JURIDICIALIZAÇÃO E JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR
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  • 作者:Julia Maurmann Ximenes
  • 期刊名称:Prisma Jurídico
  • 印刷版ISSN:1677-4760
  • 电子版ISSN:1983-9286
  • 出版年度:2016
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:125-152
  • DOI:10.5585/prismaj.v15n1.6999
  • 出版社:Universidade Nove de Julho
  • 摘要:A judicialização das políticas públicas levanta inúmeras controvérsias sobre o papel do Direito e do Poder Judiciário nas relações sociais. A partir da perspectiva do aumento de litigância provocado pela possibilidade de judicialização dos direitos sociais e da presença do direito nas relações sociais, a juridicização, o presente trabalho analisa uma demanda específica – o acesso ao ensino superior. O objetivo é problematizar a percepção positiva da judicialização considerando o desenho das políticas públicas e a demanda individual envolvida.
  • 关键词:judicialização das políticas públicas ; juridicização ; ensino superior ; política pública.
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