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标题：A efetividade do direito do trabalhador: por um diálogo necessário entre o direito internacional e o direito do trabalho através do transconstitucionalismo
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作者：Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff ; André Bassani Squeff
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2017
卷号：16
期号：1
页码：205-240
DOI：10.5585/prismaj.v16n1.7994
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：Este trabalho tem como objetivo apresentar um novo fundamento para o diálogo envolvendo o Direito do Trabalho e o Direito Internacional, em prol da garantia efetiva dos direitos dos trabalhadores. Incialmente, apresenta-se o crescente papel da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em um mundo cada vez mais globalizado, em prescrever regras que criem um mínimo comum a toda sociedade internacional. Na sequência, debate-se acerca das diferentes regras concebidas no seio dessa organização internacional, verificando-se a aplicação limitada das suas Convenções. Ato contínuo, expõe-se posteriormente a tese do transconstitucionalismo como um novo aporte para que haja uma efetiva aplicação das normativas internacionalmente concebidas, em detrimento da análise da hierarquia das normas quando recepcionadas pelo ordenamento pátrio. Por fim, trabalha-se com viabilidade da aplicação desse fundamento, partindo-se do subprincípio da norma mais benéfica ao trabalhador, bem como de julgados que já ventilam a utilização transconstitucional de regras da OIT.
其他摘要：This paper intends to present a new foundation for the dialogue involving Labor Law and International Law, in order to guarantee the effectiveness of labor rights. Firstly, the growing role played by the International Labor Organization (ILO) in prescribing rules that create an equal minimum set of rules to all international society in an increasingly globalized world is presented. Subsequently, the different rules formulated within ILO are discussed in order to verify the limited application of the Conventions. Afterwards, the transconstitutionalism approach is presented as a new contribution so that there is an effective application of the internationally designed labor rights, instead of the analysis of the hierarchy of norms when dully internalized by the national order. Finally, the feasibility of the application of such approach is discussed, starting from the sub-principle of the ‘most beneficial norm to the worker’, as well as judgments that already support the transconstitutional use of ILO rules.
关键词：Direito Internacional do Trabalho;Convenções da OIT;Transconstitucionalismo;Direitos do Trabalhador;Efetividade.
其他关键词：International Labor Law. ILO Conventions. Transconstitutionalism. Labor Rights;Effectiveness.