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标题：A interpretação pro homine da convenção americana de direitos humanos: desafios e perspectivas
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作者：Fernando Sérgio Tenório de Amorim ; Marcio Roberto Torres
期刊名称：Prisma Jurídico
印刷版ISSN：1677-4760
电子版ISSN：1983-9286
出版年度：2017
卷号：16
期号：1
页码：150-180
DOI：10.5585/prismaj.v16n1.7346
出版社：Universidade Nove de Julho
摘要：O presente estudo tem por objetivo analisar o artigo 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e suas nuances interpretativas. A interpretação pro homine guarda nuances que só podem ser compreendidas tendo-se em conta os corretos conceitos e pressupostos para o seu desenvolvimento. Aliada a um controle de convencionalidade, a internacionalização dos Direitos Humanos permite estabelecer standards mínimos de proteção, que são complementados pelos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no sistema regional interamericano.
其他摘要：This study aims to analyze the article 29 of the American Convention on Human Rights and its interpretative nuances. Pro-homine interpretation holds nuances that can only be understood by taking into account the correct concepts and presuppositions for its development. The internationalization of Human Rights allows for the establishment of minimum standards of protection, which are complemented by the precedents of the Inter-American Court of Human Rights in the inter-American regional system.
关键词：Interpretação Pro Homine;Controle de Convencionalidade;Direitos Humanos.
其他关键词：Pro Homine Interpretation. Conventional Control. Human Rights.