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标题：A identidade “infante” como condição humana do sujeito constitucional: uma aproximação entre Michael Rosenfeld e Hannah Hrendt à luz da PEC 171/1993 / The "infant" identity as a human condition of the constitutional subject: an approach between Michael...
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作者：Heleno Florindo da Silva ; Alexandre de Castro Coura
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：4
页码：2215-2235
DOI：10.12957/rqi.2017.20014
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：A presente pesquisa busca uma aproximação entre as perspectivas teórico-filosóficas de Michael Rosenfeld – acerca da identidade do sujeito constitucional – e Hannah Arendt – frente a condição humana – na busca de compreender os alicerces que compõem a proteção, integral e prioritária, da juventude na Constituição Federal de 1988 (art. 227). E mais, objetiva analisar um problema de pesquisa, através de uma perspectiva metodológica múltipla-dialética, acerca do fato da Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 (PEC 171/93), conhecida como PEC da Redução da Maioridade Penal, poder ser vista como um possível condutor de uma prejudicial transformação da identidade do sujeito constitucional, capaz de transfigurar todo o sistema de proteção da condição humana da juventude brasileira. Ao final, apresenta uma conclusão no sentido de, após apresentar argumentos, a partir dos citados autores, que contrapõem-se à referida PEC 171/93, identificá-la como um possível instrumento de violação aos direitos fundamentais dos jovens – crianças, adolescentes e jovens – brasileiros, sobretudo, de violação ao princípio de proteção integral e prioritária dessa juventude.
关键词：Identidade do Sujeito Constitucional; Condição Humana; Juventude; PEC 171/1993.