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标题：Repensando a repercussão geral: as deficiências no desenho procedimental da repercussão geral da questão constitucional como filtro de admissibilidade dos recursos extraordinários / Rethinking general impact: the weaknesses in procedural design of...
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作者：Hugo Assis Passos ; José Caldas Gois jr
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2016
卷号：9
期号：1
页码：39-55
DOI：10.12957/rqi.2016.16676
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo Reflexão sobre a inserção do filtro da repercussão geral da questão constitucional no direito pátrio, bem como a respeito das mudanças no controle de constitucionalidade difuso diante do advento da emenda constitucional 45/2004, das alterações no direito infraconstitucional, Lei 11.418/2006, e regimento interno do STF, e sobre o tratamento do tema da repercussão geral dispensado pelo novo CPC, sob o viés da busca pela célere tutela jurisdicional e do cumprimento do devido processo legal. Estrutura-se numa análise do constitucionalismo brasileiro e os seus reflexos na teoria e prática da corte constitucional, seguido por uma investigação sobre o instituto da repercussão geral na feição brasileira e sua comparação com outros institutos congêneres existentes em outros países. Suscita-se as problemáticas atinentes à implementação da repercussão geral como requisito de admissibilidade ao Recurso Extraordinário, especificamente, sobre o desenho institucional criado para reconhecimento da repercussão geral e, por fim, analisa-se a abordagem dada à questão no Novo Código de Processo Civil. A metodologia utilizada foi a revisão da bibliografia atinente ao tema, bem com a análise de jurisprudência e dados estatísticos disponibilizados pelo Supremo Tribunal Federal.
关键词：Repercussão Geral;Jurisdição;Constitucional;Novo Código de Processo Civil.Repercussão Geral;Jurisdição;Constitucional;Novo Código de Processo Civil