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标题：O escopo do poder judiciário diante da proteção ambiental no Estado econômico / The scope of the judiciary power in protecting the environment within the economic State
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作者：Jorge Di Ciero Miranda ; Gina Vidal Marcílio Pompeu
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2016
卷号：9
期号：1
页码：324-348
DOI：10.12957/rqi.2016.18606
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo Por meio do presente artigo pretende-se analisar a atuação do Poder Judiciário diante da demanda de proteção ambiental, prevista no artigo 170, Título VII da Constituição brasileira de 1988, que trata da “Ordem Econômica e Financeira”. Sabe-se que a dicotomia entre crescimento econômico e desenvolvimento humano exige conduta até então desconhecida do Poder Judiciário brasileiro. A incursão na formação do Estado econômico permite identificar, entre as posturas liberal, reguladora ou intervencionista, a que melhor identifica o Brasil em 2015. Nessa vertente, a defesa do meio ambiente é vista como dever geral, direito fundamental e valor, por esse motivo a proposta deve ser priorizada quando houver esforço para concretização das demais normas do ordenamento. Juntamente com o crescimento econômico, a defesa do meio ambiente se agrega às preocupações sociais para construir o conceito de sustentabilidade. Após definir sustentabilidade, o texto avança no sentido de indicar os limites da atuação do julgador, investiga as hipóteses de ativismo. Sob o ponto de vista da natureza, a pesquisa é aplicada. Quanto à abordagem é qualitativa, já em consideração aos objetivos é exploratória. Com relação aos procedimentos técnicos é bibliográfica, documental e jurisprudencial.
关键词：Poder Judiciário;Proteção Ambiental;Ordem Econômica;Desenvolvimento humano;Ativismo