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标题：Reflexões sobre a ponderação do direito de igualdade em face ao princípio da propriedade e da livre iniciativa: um exame da ADI n. 2.649/DF / Reflections on the weighting of the right to equality in relation to the principle of property and free...
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作者：Debora Bonat ; Fabiano Hartmann Peixoto
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2016
卷号：9
期号：3
页码：1452-1473
DOI：10.12957/rqi.2016.22181
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O presente artigo tem como objetivo analisar o conteúdo de decisão judicial onde houve uma colisão de princípios, relacionando seus elementos às nuances de vertentes kantianas e hegelianas. Em maio de 2008 o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por maioria, improcedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ABRATI – Associação Brasileira das Empresas de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Internacional de Passageiros em face da Lei 8.899/1994 que concedeu dois assentos com passe-livre para pessoas com deficiência. Buscando estruturar um raciocínio pelo método dedutivo, observando-se os limites espaciais que circunscrevem o formato do trabalho, serão tratados contornos das teorias dos autores supramencionados. Após, o trabalho avaliará a solução de aplicação da máxima da proporcionalidade. Finalmente, refletirá sobre as propostas teóricas abordadas e a decisão concretamente efetivada pelo Supremo Tribunal Federal.
关键词：Direito ;Princípios; Proporcionalidade ;Ponderação;Igualdade