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标题：O assédio moral na administração pública: da responsabilidade do estado para a efetividade das ações públicas preventivas / Moral harassment in public administration: of state responsibility for effectiveness of preventive public actions
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作者：Leonel Pires Ohlweiler
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2016
卷号：9
期号：3
页码：1294-1320
DOI：10.12957/rqi.2016.20197
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O presente artigo investiga a responsabilidade extracontratual do Estado por assédio moral quando a vítima de danos é o servidor público, exposto a práticas que se prolongam no tempo e violam direitos de personalidade, bem como a necessidade de ações públicas de prevenção. O estudo utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. As competências administrativas somente podem ser exercidas respeitando a autonomia dos servidores públicos. Os direitos fundamentais e a dignidade humana também determinam a compreensão do dever de indenizar da Administração Pública e das ações administrativas de prevenção, a partir do Estado Democrático de Direito e do fenômeno da constitucionalização. O assédio moral configura-se por ação ou omissão ilegítima que viola a dignidade e influencia o cotidiano das relações entre servidores e autoridades hierárquicas. A jurisprudência já examinou diversos casos de indenização de danos por assédio moral, mas ainda há incerteza em relação às indicações normativas suficientes para configurá-lo. O assédio moral, horizontal ou vertical, praticado no âmbito do serviço público determina o pagamento de indenização por danos patrimoniais ou morais, de caráter biológico ou existencial. A Administração Pública deve agir preventivamente ao assédio moral, por meio da modificação dos paradigmas tradicionais e de comissões paritárias.
关键词：Assédio Moral;Administração Pública;Dignidade Humana;Jurisprudência;Prevenção.