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标题：O crime de desacato e sua correlação com a atitude repressiva estatal / The crime of disacaction and its correlation with the state's repressive attitude
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作者：Ane Elise Brandalise Gonçalves ; Laura Garbini Both
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：1
页码：544-559
DOI：10.12957/rqi.2017.18614
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O presente artigo tem como propósito o estudo do crime de desacato e qual seria sua relação com a atitude repressiva, “policialesca”, existente no Estado, celeuma dos períodos autoritários e ditatoriais vivenciados no Brasil e no seu entorno. Mais além, propugna este trabalho pela inconstitucionalidade do tipo penal do desacato no Brasil e seus fundamentos. O problema da pesquisa consiste em compreender o crime de desacato no Brasil e no seu entorno, realizando uma análise de conjuntura que leve em conta os fatores políticos e jurídicos. Em um segundo momento, procura-se explicitar a posição da inconstitucionalidade do crime de desacato no Brasil , tentando elucidar os principais fundamentos sob os quais se assenta esta posição. A hipótese ora apresentada é de que o crime de desacato é fruto de um Estado que preza não pelo seu povo, mas pela própria autoridade. Em outras palavras: é o desacato uma das celeumas dos períodos ditatoriais e da imposição de um Estado que está acima do povo e não vice-versa. Atualmente, à luz de um novo sistema constitucional há de se falar em inconstitucionalidade deste tipo penal, todavia, tal posicionamento ainda propõe alguns desafios. A justificativa centra-se no fato de que a legislação penal faz repensar que determinadas atitudes são em prol, em benefício, do Estado e não do povo. Assim, cabível o estudo do crime de desacato (especialmente no Brasil) e a realização de uma análise do porvir, isto é, na realização de uma análise de conjuntura. Por fim, o artigo possui uma metodologia teórico-dedutiva, na qual se valeu, como instrumento metodológico, da análise de conjuntura e de cenários.
关键词：Desacato;Sistema Constitucional;Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos