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标题：Déficit de argumentação na prevalência do princípio da verdade material sobre regra preclusiva / Material Truth in the balance: poor reasoning by the board of tax appeals in disregarding estopple rules
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作者：Antonio Guimarães Sepulveda
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：1
页码：454-474
DOI：10.12957/rqi.2017.22072
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O Princípio da Verdade Material tem servido de fundamento para inúmeras decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fração desse conjunto de decisões relaciona, com o Principio da Verdade Material, a regra jurídica que estipula que, salvante exceções, a “prova documental será apresentada na impugnação”, sob pena de preclusão do direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Parcela da jurisprudência administrativa, em contrariedade ao direito positivado, tem sustentado, em determinados casos, a inaplicabilidade da mencionada regra jurídica e admitido, com base no Princípio da Verdade Material, a apresentação de provas na fase recursal, ainda que o caso concreto não se amolde às hipóteses excepcionais normativamente previstas. Como a teoria da argumentação de Robert Alexy baliza racionalmente a tomada de decisão, pretende-se analisar se a argumentação adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nesse tipo de decisão, é ou não aceitável sob o ponto de vista da perspectiva alexyana.
关键词：Princípio da Verdade Material;Regra Preclusiva;Impugnação;Ponderação;Argumentação.