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标题：O modelo de “autorregulação regulada” e a teoria da captura: obstáculos à efetividade no combate à lavagem de dinheiro no Brasil / The “enforced self-regulation” model and the theory of capture: obstacles to the effectiveness in money laundering combat...
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作者：José Carlos de Oliveira ; Leonardo Simões Agapito ; Matheus de Alencar e Miranda 等
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：1
页码：365-388
DOI：10.12957/rqi.2017.26847
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo O objetivo deste artigo é apontar como o sistema de “ autorregulação regulada ” no combate à lavagem de dinheiro no Brasil, por meio do incentivo a compliance , termina por levar ao chamado fenômeno da captura das agências reguladoras, impedindo que a prevenção e o combate ao referido delito sejam realmente efetivos. Para tal, foi descrita a estrutura do sistema de prevenção e combate do delito, com especial atenção à autorregulação regulada e aos deveres dos agentes privados de prevenção por meio de compliance e informação aos entes reguladores com finalidade preventiva. Após, foram analisados os dados provenientes desta estrutura particular, apurando-se enfim que os agentes reguladores são dependentes dos regulados, o que torna o sistema ineficaz, gerando a captura dos reguladores. Nas conclusões, algumas causas prováveis e soluções possíveis para o problema são apontadas.
关键词：Lavagem de dinheiro;compliance;agências reguladoras;Direito Penal;teoria da captura.