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标题：Argumentação jurídica como processo de justificação das decisões judiciais: um estudo sobre as contribuições teóricas de Neil Maccormick / Legal reasoning as process of legal decision justification: a study about the theoretical contributions of Neil...
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作者：Fausto Santos de Morais ; Lucas Augusto da Silva Zolet
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：1
页码：44-62
DOI：10.12957/rqi.2017.22711
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：Resumo Esta pesquisa, produzida mediante o método hipotético-dedutivo, tem como objetivo investigar a teoria da argumentação jurídica de MacCormick, sobretudo, transitando nos elementos do Direito como fato institucional, dos casos controvertidos, bem como da justificação de segunda ordem. O objeto de estudo está inserido no âmbito das relações entre Direito e Democracia, porque as premissas dessa relação envolvem os pressupostos da argumentação como manifestação prática do Direito no âmbito do Estado Democrático. Esse ponto ganha ainda mais relevância quando do debate acerca do papel da jurisdição no enfrentamento de casos controvertidos, principalmente, por meio dos elementos teóricos da universalidade, coesão, coerência e consequencialismo. Ao explorar o problema da argumentação em casos controvertidos, destaca-se que as decisões podem envolver, além de referências ao direito positivo e aos precedentes, os elementos da justificação de segunda ordem. Logo, defende-se que o caráter argumentativo do Direito representa um recurso efetivo de enfrentamento das tensões democráticas oriundas dos desafios do século XXI.
关键词：Argumentação jurídica;Casos controvertidos;MacCormick