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标题：Direitos culturais, fomento à cultura e indústria cultural no sistema constitucional brasileiro / Cultural rights, promotion of culture and cultural industry, in brazilian constitutional system
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作者：Cecilia Nunes Rabelo ; Ana Carla Pinheiro Freitas
期刊名称：REVISTA QUAESTIO IURIS
印刷版ISSN：1516-0351
出版年度：2017
卷号：10
期号：3
页码：2169-2189
DOI：10.12957/rqi.2017.25516
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O presente artigo tem por objetivo analisar a relação jurídica entre a indústria cultural e o fomento à cultura à luz dos direitos culturais, que são direitos humanos fundamentais resguardados pela Constituição Federal Brasileira e por diversos documentos internacionais. Nessa perspectiva, busca-se compreender o conceito de indústria cultural, analisando suas principais características, para, após, investigar como os mecanismos de fomento à cultura se relacionam com essa indústria e quais as consequências dessa associação. Mediante o uso de metodologia de pesquisa qualitativa, exploratória e descritiva, são levantadas as diretrizes internacionais, constitucionais e legais acerca do papel do Estado na promoção da cultura, buscando compreender se os atuais mecanismos de fomento estão, de fato, funcionando de acordo com tais parâmetros. Neste estudo, observou-se que o Estado não deve direcionar suas ações de incentivo à cultura sob a ótica da indústria cultural, necessariamente excludente. Ao contrário, compreende-se que a Constituição e demais normas pertinentes ao tema direcionam a atuação estatal no sentido de garantir a produção, promoção e difusão de bens culturais à luz dos princípios constitucionais culturais, garantindo a pluralidade cultural, a democratização do acesso e a continuidade das manifestações culturais que não têm espaço na indústria cultural.
关键词：Indústria Cultural; Direitos Culturais; Fomento à cultura; Pluralismo cultural; Democratização da cultura.