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标题：Eficácia expansiva no controle difuso de constitucionalidade: esse outro desconhecido
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作者：Diogo Bacha e Silva
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2017
卷号：274
页码：113-131
DOI：10.12660/rda.v274.2017.68744
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：O artigo explora o resultado do julgamento da Rcl. 4.335. No início, os votos dos ministros caminhavam para dar ao art. 52, inc. X da CF/88 uma mutação constitucional. O resultado acabou por confirmar o chamado efeito expansivo no controle difuso de constitucionalidade. A proposta, então, é problematizar o que vem a ser tal efeito e em que ele se diferencia dos demais efeitos constitucionalmente previstos. This article explores the outcome of the trial of Rcl. 4.335. At first, the votes of the ministers walked to give the art. 52, inc. X CF/88 a constitutional mutation. The result turned out to confirm the so-called multiplier effect in the diffuse control of constitutionality. The proposal, then, is to discuss what comes to this effect and what it differs from other constitutionally expected effects.
其他摘要：O artigo explora o resultado do julgamento da Rcl. 4.335. No início, os votos dos ministros caminhavam para dar ao art. 52, inc. X da CF/88 uma mutação constitucional. O resultado acabou por confirmar o chamado efeito expansivo no controle difuso de constitucionalidade. A proposta, então, é problematizar o que vem a ser tal efeito e em que ele se diferencia dos demais efeitos constitucionalmente previstos. This article explores the outcome of the trial of Rcl. 4.335. At first, the votes of the ministers walked to give the art. 52, inc. X CF/88 a constitutional mutation. The result turned out to confirm the so-called multiplier effect in the diffuse control of constitutionality. The proposal, then, is to discuss what comes to this effect and what it differs from other constitutionally expected effects.
关键词：jurisdição constitucional;efeito expansivo;controle difuso;constitutional jurisdiction;expansive effect;diffuse control