文章基本信息

标题：Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
本地全文：下载
作者：Vinícius Monte Custodio
期刊名称：Revista de Direito da Cidade
印刷版ISSN：2317-7721
出版年度：2017
卷号：9
期号：4
页码：1930-1952
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2017.30871 A Medida Provisória nº 759, de 22 de dezembro de 2016, promoveu uma reviravolta na legislação urbanística federal do Brasil, sendo sancionada como a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Entre diversas inovações, essa lei introduziu as figuras jurídicas do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes. Este trabalho investiga o sentido e o alcance dessas duas figuras, e as mudanças por elas engendradas, partindo da premissa de que o processo legislativo e as discussões foram açodadas pelo rito da medida provisória. E conclui, quanto ao loteamento de acesso controlado, que ele é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, dos direitos à intimidade e à vida privada e da liberdade de associação. Já quanto ao condomínio de lotes, conclui que ele apresenta um problema teleológico, pois não resolve o quadro de insegurança jurídica a que visa superar; e um problema conceitual, pois, ao não definir expressamente a natureza jurídica dos terrenos onde são constituídos os condomínios de lotes, a lei não deixa claro se suas partes comuns têm destinação à edificação ou não