首页    期刊浏览 2024年12月13日 星期五
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A INEXIGIBILIDADE CONCRETA DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE NO BRASIL: A JUSTICIABILIDADE A PARTIR DA TEORIA DE CHRISTIAN COURTIS E VÍCTOR ABRAMOVICH
  • 本地全文:下载
  • 作者:Alexandra Vanessa Klein Perico ; Abigail Laís Folmer ; Maísa Gobi
  • 期刊名称:Revista Direito & Inovação
  • 印刷版ISSN:2318-2911
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:3
  • 页码:216-233
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Direito & Inovação
  • 摘要:A principal finalidade deste artigo é analisar a teoria desenvolvida por Christian Courtis e Víctor Abramovich na obra Los derechos sociales como derechos exigibles , no que atine, especificamente, a respeito da justiciabilidade do direito social à saúde. A metodologia utilizada é a pesquisa conceitual. No tema principal deste texto está a exigibilidade dos direitos sociais, o que para os autores poderá ser exercitada por intermédio do Poder Judiciário, o qual é responsável por assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas ao Estado de acordo com os direitos sociais. A construção teórica se fundamenta no igual patamar que ocupam os direitos econômicos, sociais e culturais, se comparados com os direitos civis e políticos. Para Courtis e Abramovich os direitos sociais são exigíveis e plenos com políticas públicas de efetivação e de controle social, o que deveria ser feito com o diálogo institucional entre os Poderes políticos. Este estudo contribui para assegurar o cumprimento do direito social à saúde no Brasil, ainda que por intermédio da judicialização, na máxima da exigibilidade concreta das prestações de direitos sociais.
  • 关键词:Direitos econômicos; sociais e culturais. Justiciabilidade. Direito à saúde.
国家哲学社会科学文献中心版权所有