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标题：Direitos do nascituro: os efeitos e potenciais direitos da criança gestada por pais sob efeitos de substâncias nocivas
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作者：Florisbal De Souza Del´Olmo ; Astrid Heringer ; Franciele Gomes Overbeck 等
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Animal
印刷版ISSN：2317-4552
出版年度：2017
卷号：12
期号：03
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal da Bahia
摘要：Abordam-se, neste artigo, os direitos do nascituro na perspectiva de verificação de preservação dos seus direitos não tange à saúde. A legislação brasileira, assim como nossos tratados internacionais dos bancos, o Brasil é signatário, asseguram os direitos do nascituro, inclusive para questões patrimoniais. No entanto, pouca ou nenhuma preocupação existe emrelação à saúde da gestante e do feto. Esse período de desenvolvimento da criança é crucial, o consumo de drogas lícitas, como o cigarro e o álcool, bem como das ilícitas podem comprometer para sempre uma capacidade cognitiva e provocar más-formações físicas.
关键词：Direitos do nascituro. Direito à saúde. Substâncias nocivas