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标题：Experimentação animal na indústria de cosméticos e teoria do direito: uma análise sistêmica dos “direitos humanos dos animais”
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作者：Mateus de Oliveira Fornasier ; Ana Lara Tondo
期刊名称：Revista Brasileira de Direito Animal
印刷版ISSN：2317-4552
出版年度：2017
卷号：12
期号：02
出版社：Universidade Federal da Bahia
摘要：Este artigo examina implicações de ordem teórica acerca da condição de sujeito jurídico do animal e das práticas relacionadas à experimentação animal. Analisa teorias que já defendem senciência e consciência de não humanos – e embasaram leis e convenções sobre dos Direitos dos Animais e experimentação. Mas a sua efetividade normativa é desafiada por estratégias econômicas globais de desvio. Divide-se em três partes, para: i) verificar teorias filosóficas e científicas relacionadas à senciência e à consciência dos animais não humanos diante de teorias jurídicas de direitos subjetivos; ii) explorar o potencial teórico da comunicação (e não do indivíduo) como sendo base da sociedade para os Direitos dos Animais; iii) observar a aplicação dessa teoria ao cenário de economia globalizada, questionando-se a efetividade prática da defesa de padrões jurídicos para a experimentação animal. Seu método é sistêmico-construtivista. Resultados: i) é necessária uma total reformulação dos direitos subjetivos para a inclusão dos direitos dos animais, principalmente no que tange à autonomia e a consciência; ii) teorias baseadas na comunicação apresentam grande potencial de inclusão dos animais como pessoas (não humanas) no sistema do Direito; iii) é tão grande a complexidade social globalizada, que o Direito não dá conta da normatividade efetiva social como um todo, sendo que a grande repressividade de um sistema (o Direito), ao ser sentida, por outro (a Economia), como impacto negativo em suas operações, pode ocasionar o desvio deste último esquivar-se, a fim de que a repressão não tenha de fazer sentido em suas comunicações.
关键词：Direitos dos Animais;comunicação sistêmica;experimentação animal.