文章基本信息

标题：Elaboração participativa de Termos de Ajustamento de Conduta: oportunidade de reflexão socioambiental?
本地全文：下载
作者：Luzia Klunk ; Renato de Oliveira ; Luciana Turatti 等
期刊名称：Sustentabilidade em Debate
印刷版ISSN：2179-9067
出版年度：2017
卷号：8
期号：2
页码：116-129
语种：Portuguese
出版社：Editora de Livros IABS
摘要：O uso de recursos naturais pode gerar conflitos ambientais, pois abarca questões inerentes à sua complexidade. Além disso, há um enfraquecimento do Estado para tratar desses conflitos, havendo necessidade de debate público. O objetivo deste artigo é analisar as formas de tratamento desses conflitos na esfera jurídica, verificar os caminhos para a substituição da deliberação unilateral pela participação em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e apontar se esses acordos estão gerando compreensão dos fenômenos ambientais. Foi realizado um estudo em Inquéritos Civis Públicos instaurados pela Promotoria de Justiça Especializada de Lajeado, com TAC firmados por pessoa física no período de janeiro de 2008 a janeiro de 2014, utilizando-se a pesquisa bibliográfica, documental e a realização de entrevistas com os investigados. As conclusões geraram a compreensão de que há pouca participação na elaboração dos TAC e que não houve uma ampliação do grau de compreensão dos fenômenos ambientais pelos envolvidos.
关键词：Conflitos Ambientais;Termos de Ajustamento de Conduta;Mediação;Participação.;Environmental Conflicts;Conduct Adjustment Agreement;Mediation;Participation.