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标题：PROPRIEDADE E OUTRAS FORMAS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS - UMA ABORDAGEM INTERDISCIPLINAR
其他标题："PROPERTY" RIGHTS AND THE WAYS OF PROTECTING ENTITLEMENTS - AN INTERDISCIPLINARY APPROACH
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作者：Mello, Maria Tereza Leopardi ; Mello, Maria Tereza Leopardi
期刊名称：Revista de Economia Contemporânea
印刷版ISSN：1415-9848
电子版ISSN：1980-5527
出版年度：2016
卷号：20
期号：3
页码：430-457
DOI：10.1590/198055272033
出版社：Instituto de Economa da Universidade Federal do Rio de Janeiro
摘要：Resumo Este trabalho discute o conceito de direitos de "propriedade" numa perspectiva interdisciplinar (direito e economia), de modo a compor um quadro conceitual para análise de questões relacionadas à apropriabilidade relacionadas a bens públicos e common pool resources. Primeiramente, discutem-se as diferenças entre os conceitos jurídico e econômico de propriedade, buscando-se integrar os elementos analíticos das duas disciplinas: um direito é uma oportunidade de uso - atual ou futuro - de um ativo garantida pelo sistema jurídico (uma forma de manter o controle sobre oportunidades econômicas). Embora os economistas não se preocupem em saber se uma oportunidade é ou não garantida pelo sistema jurídico, tampouco se a garantia se faz por meio de propriedade ou outros tipos de proteção legal, tais diferenças importam para a análise econômica. Para tratar dessa questão, é necessário abrir a "caixa preta" dos assim chamados direitos de "propriedade", (a) identificando as diferentes formas de atribuição de direitos; (b) destrinchando o conceito de direitos de propriedade em várias faculdades e analisando-as como feixe de direitos. A guisa de conclusão, discutem-se as possibilidades de integrar as diferentes abordagens apresentadas ao longo do trabalho, e se exploram algumas implicações para políticas públicas.
其他摘要：Abstract This paper discusses the concept of "property" rights in an interdisciplinary perspective (Law and Economics) in order to compose an analytical conceptual framework to issues related to appropriability involved in public goods (PG) and common pool resources (CPR) analysis. Firstly, we discuss the differences between legal and economic concepts of property rights, trying to integrate economic and legal analytical elements: a right is an opportunity for current or future uses of an asset that is guaranteed by legal system (an enforceable power to maintain the control over economic opportunities). Although economists may not be concerned if some opportunity is guaranteed (or not) by law, nor whether its entitlement is made by means of property or by some other kind of right, these differences also matter for economic analysis. To deal with this question, we need to open the "black box" of the so called "property" rights: a) identifying and analyzing the different ways in which rights are entitled - from a legal perspective (Hohfeld) and in the footsteps of studies analyzing the economic relevance of the differences between property and possession, or property, liability and inalienability (Calabresi and Melamed); b) breaking down the concept of property rights in many faculties and analyzing them as a bundle of rights (Schlager and Ostrom). By way of conclusion, we discuss the possibilities of integrating these approaches and explore some of the implications of the study. From a public policies perspective, a more detailed understanding may assist in policy formulation (e.g., to break down and assign specific rights to different holders, etc.), and designing new forms of entitlements, or even the creation of new "assets" that could become the subject of rights.
关键词：direitos de propriedade;atribuição de direitos;feixe de direitos;direito e economia
其他关键词：property rights;entitlements;bundle of rights;law and economics