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标题：Gastos públicos: análise da aplicacão da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Constituição Federal no COREDE Alto Jacuí
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作者：Cristiano Berlt ; Reisoli Bender Filho ; Pâmela Amado Tristão 等
期刊名称：Revista de Administração da UFSM
印刷版ISSN：1983-4659
出版年度：2017
卷号：10
期号：1
页码：85-100
DOI：10.5902/1983465910409
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O planejamento e o controle das contas públicas constituem-se em temas centrais no novo regime de administração pública. Nesse contexto, o presente trabalho objetivou analisar a observância dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal nos municípios do COREDE Alto Jacuí, na gestão administrativa 2005-2008. As análises indicaram que a LRF não está sendo cumprida por todos os municípios, visto que em alguns não houve cumprimento ordinário e integral dos limites legais. Ademais, observou-se que o gasto com pessoal cresceu continuamente ao longo do período analisado, sobremaneira em municípios menores populacional e economicamente. Embora se tenha observado o cumprimento dos limites para o financiamento da educação e da saúde em quase a totalidade dos municipíos, constataram-se resultados contrastantes, sendo que municípios com estrutura semelhante apresentaram situações diferenciadas, considerando as referidas áreas, o que leva a inferir que a heterogeneidade em termos de tamanho (população e arrecadação) pode não ser um fator determinante na observância dos limites legais.
其他摘要：Planning and public spending control are one of the most important parts of the new regime in public administration. In this context, the objective of this work is to analyze the limits established by the Fiscal Responsibility Law (LRF) and Federal Constitution at COREDE Alto Jacuí from 2005 to 2008. The analyses have indicated that the LRF is not being applied in all the cities in this study due to the fact that the ordinary and integral legal limits established have not been applied. Furthermore, it could be observed that the value spent with salaries has grown continually during the period analyzed, mainly in cities with less population and economically smaller. Although the limits invested in education and health are according to the percentage in law, the majority of the cities in this study have shown contrasting results, and many cities with similar structure have had different results considering the areas studied, leading to the conclusion that heterogeneity in terms of size (populations and taxes collected) may be not a determinant observed factor in the legal limits.