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标题：O modelo de governança eleitoral brasileiro e a judicialização das regras político-eleitorais
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作者：Caroline Bianca Graeff ; Alvaro Augusto de Borba Barreto
期刊名称：Revista debates
印刷版ISSN：1982-5269
出版年度：2017
卷号：11
期号：1
页码：99-118
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：Este artigo tem por objetivo analisar como a judicialização das regras político-eleitorais é favorecida pelas características institucionais da Justiça Eleitoral e pelo modelo de governança eleitoral adotado em nosso país. Através de uma revisão bibliográfica sobre a judicialização da política e também sobre o modelo de governança eleitoral brasileiro, apontam-se alguns aspectos desta instituição que propiciam a judicialização político-eleitoral. Destacam-se a forma de composição do órgão eleitoral e as suas competências, as quais abrangem tarefas de cunho administrativo que envolvem a organização das eleições, de resolução de conflitos decorrentes da disputa eleitoral, mas também funções normativas (rule making) que delegam a esta justiça ampla margem de atuação no que tange a regulação das matérias eleitorais.
关键词：Judicialização Político-eleitoral;Modelo de Governança Eleitoral;Função Normativa;Political-Electoral Judicialization;Model of Electoral Governance;Normative Function