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标题：“We reject kings, presidents and voting?”: conformações democrático-institucionais e níveis estruturados de (des)regulamentação dos espaços virtuais
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作者：Pedro Henrique Arcain Riccetto ; Isabela Cristina Sabo ; Ana Cláudia Côrrea Zuin Mattos do Amaral 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：234-265
DOI：10.5433/1980-511X.2017v12n1p234
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A pesquisa analisa os níveis estruturados de regulamentação dos espaços virtuais à luz de três formas de conformação do governo no ambiente eletrônico (democracia, autocracia e anarquia), a fim de demonstrar maior afinidade com as peculiaridades das relações sociais inseridas na sociedade de informação. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a antiguidade até suas atuais conformações num contexto globalizado e no paradigma informacional. Ancorado no método dedutivo, o estudo traz como plano de fundo a governança e novas tecnologias, permitindo-se demonstrar a nova extensão do contexto democrático a partir do desenvolvimento da internet. Por fim, verifica o descabimento das propostas anarquistas e libertárias atinentes à (des)regulamentação do ciberespaço, definindo-se pela aplicabilidade da estrutura democrática ao âmbito virtual, com as devidas conformações, inclusive por meio da proposta do Governo Eletrônico.
其他摘要：This research analyzes the virtual environment’s structured levels of government regulation, within the context of governance and its three divisions – democracy, autocracy and anarchy. Furthermore, this study´s objective is to explore these environments’ affinity to societal relations present in our densely connected society. Moreover, this paper studies democratic theory through a historical perspective, which spans ancient times to present-day´s globalized society. That said, this study uses deductive reasoning, explores governance, and new technologies that prove the extent of democratic tendencies within the development of the internet. Finally, this paper verifies the inconsistencies of anarchical and libertarian proposals that targets the (de)regulation of cyberspace; therefore, defining the applicability of an adapted democratic structure to the worldwide web, specifically with the proposal of an electronic government.
关键词：Democracia. Regulamentação. Espaços Virtuais.;Democracy. Regulamentation. Virtual Spaces.