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标题：Responsabilidade civil das mineradoras decorrente da redução do turismo ocasionada pela deterioração ambiental
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作者：Marina de Sá Souza Oliveira ; Élcio Nacur Rezende
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：118-142
DOI：10.5433/1980-511X.2017v12n1p118
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente artigo busca analisar a relação entre o ecoturismo e a mineração de forma a compreender se enseja a responsabilidade civil das mineradoras quando sua atividade acarreta a redução do movimento turístico na região explorada e, por consequência, redução econômica. Para tanto, analisar-se-á a legislação nacional respectiva, bem como a análise prática em alguns municípios de Minas Gerais, incluindo também a interpretação de algumas decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que impuseram o dever de reparar o dano causado pela atividade mineradora.
其他摘要：This study analyzes the connection between ecotourism and mining operations; moreover, trying to understand if civil liability applies to mining companies when their activities reduces tourism in their affected areas, and, as a consequence, economic loss. Nonetheless, this research paper explores the applicable domestic legislation, including practical analysis´ from cities of the Brazilian State of Minas Gerais, and examines court decisions from the Tribunal de Justiça de Minas Gerais – a state court – that obligated mining companies to undo some of their activities’ damage.
关键词：Mining. Ecotourism. Civil liability. Environmental damage.;Mineração. Ecoturismo. Responsabilidade civil. Dano ambiental.