文章基本信息

标题：Liberdade de informação e privacidade: o debate sobre a constitucionalidade da transferência do sigilo bancário à administração tributária
本地全文：下载
作者：Larissa Rodrigues Laks
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2017
卷号：12
期号：1
页码：85-117
DOI：10.5433/1980-511X.2017v12n1p85
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente estudo abordará o tema do sigilo bancário, especialmente em relação à constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite o acesso direto pelo fisco, mediante a instauração de processo administrativo, à informações bancárias individuais, independentemente de autorização judicial. Nesse contexto, será considerado o debate acerca do possível conflito entre os direitos à privacidade ao sigilo de dados, de um lado, e de outro, o interesse público representado pela atuação da Administração Tributária, devendo a discussão também, e necessariamente, considerar as tendências relacionadas ao tema em termos de tratados internacionais assinados pelo Brasil, além das tendências existentes no direito comparado relacionadas ao tema.
其他摘要：This research analyzes bank secrecy and its connection to the constitutionality of the supplementary law no. 105/2001, which gives tax authorities direct access to bank account information through the commencement of administrative proceedings without the need for judicial permission. Within this context, this paper explores the ongoing debate of possible conflicts of the right to privacy and bank secrecy with public interest, which is represented by tax officials. Sequentially, this paper discusses the possible tendencies related to this theme in international treaties that Brazil has ratified and comparative law.
关键词：Bank secrecy and fiscal secrecy. Privacy and public interest. Constitutionality of the Supplementary Law nº 105 /2001. Influences of Comparative Law.;Sigilo bancário e sigilo fiscal. Privacidade e interesse público. Constitucionalidade da Lei Complementar nº105/2001. Influências do Direito Comparado.