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标题：Notas sobre o termo inicial dos juros de mora e o artigo 407 do Código Civil
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作者：Gustavo Tepedino ; Francisco Viégas
期刊名称：Scientia Iuris
印刷版ISSN：1415-6490
电子版ISSN：2178-8189
出版年度：2017
卷号：21
期号：1
页码：55-86
DOI：10.5433/2178-8189.2017v21n1p55
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina (UEL)
摘要：A definição do termo inicial dos juros de mora exige a adequada compreensão de sua função, tal seja, a de indenizar a vítima que fora indevidamente privada do capital que lhe era devido como decorrência da violação de dever obrigacional ou legal. Assumindo como premissa esta função, deve ser superada a dificuldade em se admitir a fluência de juros relacionados à obrigação que, resultando do inadimplemento, não possui objeto previamente determinado. Contabilizar os juros somente após a fixação do valor principal devido, por meio da leitura isolada do art. 407 do Código Civil, afigura-se incompatível com a função dos juros moratórios no ordenamento jurídico brasileiro, bem como revela contrariedade à ratio do dispositivo mencionado, analisado no artigo sob perspectiva histórico-sistemática.
其他摘要：Understanding the definition of the default interest´s initial term requires a proper understanding of its objective, which is to indemnify the party who did not receive compensation for the other party´s breach of contract. Furthermore, the existence of default interests in contractual obligations that have undetermined objects should be of no debate. Most importantly, those that actively calculate interests based on the eventual fixation of the principal amount with a mere interpretation of the article 407 of the Brazilian Civil Code are not noticing the incompatibility of default interests in the Brazilian legal system. Even more, it contradicts the legal reasoning of this mechanism, whose origin indicates an absence of relation to the default interest´s initial term.
关键词：Default;Default interest;Initial term;Liquidity;Inadimplemento;Juros de mora;Termo inicial;Liquidez