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标题：Biografias não autorizadas: um estudo da ADI 4815
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作者：Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz ; Wilson Antônio Steinmetz
期刊名称：Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]
印刷版ISSN：2179-7943
出版年度：2016
卷号：17
期号：3
页码：1037-1052
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Oeste de Santa Catarina
摘要：Resumo: O objetivo com este texto foi examinar a contribuição do julgado do Supremo Tribunal Federal sobre Biografias Não Autorizadas (ADI 4815) para o debate sobre a relação entre liberdade de expressão e direitos da personalidade. Adotou-se uma metódica analítica e reconstrutiva dos principais argumentos sucitados na ADI 4815. Inicialmente, fez-se uma análise da petição inicial para identificar os argumentos e os paradigmas normativos que a sustentam. Na sequência, realizou-se um comparativo analítico e crítico desses argumentos com as razões jurídicas que fundamentam a decisão do Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave: Biografias. Censura privada. Liberdade de expressão. Supremo Tribunal Federal.