文章基本信息

标题：Evolução do Direito Constitucional da Cidadania Brasileira / Evolution of the Constitutional Law of the Brazilian Citizenship
本地全文：下载
作者：Márcio Alexandre da Silva Pinto
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2016
卷号：43
期号：1
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Resumo: Antes de 1824, não há que se falar em Cidadania Brasileira, visto que o Brasil era colônia de Portugal, sem autonomia administrativa, política e social, não tinha território, nem povo (Cidadania), propriamente. Com a Proclamação da Independência do Brasil em 1822, mais especialmente, pela Constituição de 1824, iniciado o Direito Constitucional da Cidadania Brasileira, que “evoluiu” através das demais Constituições de: 1891, 1930, 1934, 1946, 1967 e de 1969, conforme apresentado neste estudo abaixo. A evolução na atual Constituição Brasileira de 1988 será aprofundada noutro trabalho. Abstract: Before the year of 1824, there was nothing to say about brazilian citizenship, as long as Brazil was Portugal's colony without administrative, political or social autonomy. There was no territory or people. In 1822, it was proclaimed the Independence of Brazil, specially with the Republic Constitution of 1824, when the Constitutional Law of Brazilian Citizenship started and evolved with the other Republican Constitutions of 1891, 1930, 1934, 1946, 1967 and 1969, according to what will be presented in this article. The Republic Constitution of 1988 will be depende in another paper.
关键词：Cidadania. Constitucional. Direito. / Citizenship. Constitutional. Right.