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标题：A relação de trabalho dos médicos no projeto “mais médicos para o Brasil”
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作者：Elaine Cristina Soares ; Marcos César Botelho
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2016
卷号：11
期号：3
页码：189-223
DOI：10.5433/1980-511X.2016v11n3p187
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente trabalho objetiva estudar a relação jurídica criada pela lei 12.871/2013 que instituiu o “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, autorizando médicos brasileiros ou estrangeiros a exercerem a medicina em território nacional brasileiro e o possível enquadramento da relação jurídica dos médicos como uma relação de emprego, a despeito do que prevê a própria legislação que institui o projeto. O exercício da medicina pelos médicos no âmbito do referido projeto foi disciplinado pela lei 12.871/2013 como sendo uma “atividade de ensino, pesquisa e extensão” com “componente assistencial mediante integração ensino-serviço”. Todavia, analisando-se esta relação jurídica, conclui-se que na verdade trata-se de uma relação fática já disciplinada em lei e que corresponde a uma relação de emprego, o que se conclui diante da correspondência desta relação jurídica à relação empregatícia com a utilização de fundamentos da teoria geral do direito do trabalho e sob o prisma dos princípios do “contrato-realidade” e da “norma mais benéfica ao trabalhador”, além de ser um direito fundamental do trabalhador e que, assim, encontra amparo na Constituição Federal e em normas internacionais, prevalecendo sobre o que a norma infraconstitucional pretende instituir: uma nova figura jurídica distinta da relação de trabalho já regulamentada pela CLT.
其他摘要：This paper studies the legal relationships created by the law 12.871/2.013 that instituted the program “Mais Médicos para o Brasil”, which translates to “more medics or doctors for Brazil”. This program allows Brazilian and foreign doctors to practice medicine in the Brazilian territory and allows for the possible legal relationship ?s framework of physicians as an employment relationship. The law 12.871/2.013 disciplined the practice of medicine by the program ?s doctors and is acknowledged as a “teaching and research activity” that has a “care component by teaching and service integration”. However, when analyzing this legal relationship, the answer is as clear as day and therefore, it is in reality a factual relationship that is already disciplined by the law. Furthermore, it corresponds to an employment relationship, which assimilates the legal and employment relationship and uses the fundamental basis of the general theory of the labor law under the prism of the principles of the “contract- reality” and the “most beneficial norm to the worker”. Besides being a fundamental right of the worker and, as such, finds support in the Brazilian Federal Constitution and in international norms, prevailing over the infraconstitutional norms and is basically a new legal figure distinct from the labor relations already regulated by the CLT.
关键词：“Project More Doctors for Brazil”;Working Relationships;Employment relationships;Legal Relationships.;Projeto Mais Médicos para o Brasil;Relação de Trabalho;Relação de Emprego;Relação Jurídica.