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标题：Comunicação política e campanhas on-Line: análise da evolução da legislação eleitoral brasileira sobre o uso da internet como ferramenta de campanha
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作者：Vitor de Moraes Peixoto ; Cesária Catarina Carvalho Ribeiro de Maria Souza
期刊名称：Política & Sociedade : Revista de Sociologia Política
印刷版ISSN：1677-4140
电子版ISSN：2175-7984
出版年度：2016
卷号：15
期号：34
页码：283-314
DOI：10.5007/2175-7984.2016v15n34p283
语种：Portuguese
出版社：Programa de Pós-graduação em Sociologia Política
摘要：No Brasil, somente a partir de 2009, passou a ser admitida, legalmente, a utilização de redes sociais e blogs para fins de campanha política. Antes da criação daLei 12.034, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) editava resoluções, que atribuíam competência aos juízes eleitorais locais para dirimir os conflitos que envolviam a utilização das mídias sociais em campanhas, o que se apresenta como mais um caso de judicialização da política.O artigo analisa tanto o avanço da legislação eleitoral brasileira sobre os usos das novas mídias sociais, quanto o debate travado no plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desde a regulamentação da eleição de 2002 até a de 2012. A metodologia utilizada é a análise de conteúdo, através de uma abordagem quantitativa para verificar as regras instituídas nos dispositivos das resoluções e da lei e suas alterações, a cada eleição, e qualitativa para estudo da legislação, da jurisprudência e dos debates oriundos do legislativo e das ações julgadas TSE, antes e depois da edição da Lei 12.034/09.
关键词：Campanhas políticas on-line;Judicialização da Política;Legislação eleitoral brasileira;Jurisprudência do TSE;Análise de conteúdo;Online political campaigns;Legalization of Politics;Brazilian electoral legislation;Decisions by the TSE;Content analysis