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文章基本信息

  • 标题:LEGISLAÇÕES ESTADUAIS SOBRE AS CLASS ACTIONS NORTE-AMERICANAS: UM ESTUDO PANORÂMICO
  • 作者:Andre Vasconcelos Roque
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2016
  • 卷号:8
  • 期号:8
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente artigo tem por objetivo apresentar um estudo panorâmico das legislações estaduais sobre ações coletivas nos Estados Unidos, com a finalidade de demonstrar a influência do modelo estruturado nas Federal Rules of Civil Procedure (FRCP) sobre as normas locais. O estudo que aqui se apresenta revela, além da forte influência exercida pelas FRCP, que a matéria tem sofrido rápidas transformações, evidenciando ainda a sobreposição entre alguns dos requisitos de admissibilidade e de categorias de class actions tradicionalmente conhecidos. Uma tendência tem sido a aprovação de reformas para compatibilizar as regras estaduais às recentes alterações na Regra 23 das FRCP.
  • 关键词:Ações coletivas – direito comparado – legislação estadual norteamericana – Estados Unidos – processo civil
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