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标题：ANÁLISE DE DECISÃO DE CONTROLE CONCRETO DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATIVIZADA, COMO BASE PARA ESTUDO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL E DO BEM JURÍDICO PENAL
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作者：Fabiano Hartmann Peixoto ; Debora Bonat
期刊名称：Unoesc International Legal Seminar
印刷版ISSN：2318-5791
出版年度：2014
页码：767-778
语种：Portuguese
出版社：Unoesc International Legal Seminar
摘要：O trabalho acadêmico que está se desenvolvendo, no qual se insere o presente artigo, como elemento inicial e com papel de contextualização da abordagem teórica, buscará detalhar esse caso, bem como, iniciar a identificação da possibilidade de entendimento de uma racionalidade diferenciada, permitindo a elaboração de um Direito mais permeado pela moral, pela ética e pela justiça, tendo como referenciais teóricos, especialmente, as obras de Manuel Atienza e Robert Alexy.