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标题：O FEMINICÍDIO, DIREITOS HUMANOS E A REITERAÇÃO DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO
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作者：Ênio Afonso Ferreira Silva ; Júlio Gomes Duarte Neto ; Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho 等
期刊名称：Revista Jurídica
印刷版ISSN：1982-4858
出版年度：2016
卷号：20
期号：41
页码：161-182
语种：Portuguese
出版社：Revista Jurídica
摘要：O presente artigo trata da análise do tipo penal do feminicídio, previsto pela Lei n.º 13.104/2015, que alterou a Lei n.º 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Vê-se que o pensamento moderno foi fundado na ideia de alguns conceitos, como o da igualdade, o do patriarcado, o da fraternidade, entre outros, o que coincidentemente inaugura a existência normativa dos direitos humanos, que, por sua vez, contaminou-se com o fenômeno histórico da exclusão social e da discriminação de determinadas categorias de pessoas. Esta tão combatida pelo movimento feminista, que também, alienado pelo punitivismo, através de muita luta, conseguiu criar através da lógica retributiva uma pena para aqueles que provocam atos de violência de gênero. Embora hoje tenhamos um instrumento legal de proteção desta relação de gênero, discutimos sua legitimidade, justamente por utilizar os mesmos mecanismos de violência e discriminação, propiciados pelo direito penal simbólico, tornando a inconstitucionalidade da Lei n.º 13.104/2015 o tema central da discussão.
关键词：Feminicídio;Direitos Humanos;Direito Penal Simbólico