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标题：COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS: MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO VERSUS ACESSO À MORADIA EM ÁREAS PROTEGIDAS
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作者：Silviana Henkes
期刊名称：Espaço Jurídico: Journal of Law [EJJL]
印刷版ISSN：2179-7943
出版年度：2015
卷号：6
期号：2
页码：141-156
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Oeste de Santa Catarina
摘要：Os sistemas jurídicos são progressivamente atualizados por meio da revogação e declaração de novos direitos buscando adequar-se às transformações sociais, políticas, econômicas e culturais de cada sociedade. Todavia, a proclamação de novos direitos, inclusive de direitos fundamentais, não assegura a imprescindível efetividade destes direitos. E neste sentido, outra importante interface a ser destacada concernente à efetividade dos direitos fundamentais diz respeito à “colisão de direitos”, razão pela qual este trabalho tem por escopo examinar a colisão de direitos fundamentais, especificadamente entre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o acesso à moradia. Palavras-chave: Colisão de direitos fundamentais. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Acesso à moradia.