文章基本信息

标题：Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômico: o caso das cotas de importação favorecida de açúcar
本地全文：下载
作者：Caio Mario da Silva Pereira Neto ; Mateus Piva Adami ; Felipe Moreira de Carvalho 等
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：2016
卷号：272
页码：175-208
DOI：10.12660/rda.v272.2016.64302
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：A desregulamentação de setores econômicos com histórico de forte intervenção estatal pode ser um processo marcado por contradições. Neste artigo, analisamos o caso da Lei no 9.362/1996, que desconstituiu mecanismos de intervenção históricos no setor açucareiro, mas manteve — e fortaleceu — um peculiar mecanismo de alocação de direitos de exportação para “mercados preferenciais” (países desenvolvidos que adotam medidas protecionistas para importações de açúcar). Argumentamos pela inconstitucionalidade da manutenção desse mecanismo, que estabelece reserva de mercado e substitui a lógica de funcionamento do mercado de exportações de açúcar por política de planejamento vinculativo. Deregulation of industries with a strong background of state intervention may be a contradictory process. This article analyzes Law 9.362/96, which liberalized the sugar industry, but maintained — and reinforced — a peculiar mechanism for the allocation of import quotas for “preferential markets” (developed countries which adopt protectionist policies for sugar imports). We argue that this quota allocation mechanism is unconstitutional, as prevents access to sugar exportation by potential interested parties, replacing market mechanisms with a binding planification policy.
关键词：exportação de açúcar. “mercados preferenciais”. cota americana. livre-iniciativa. planejamento indicativo. sugar exportation. “preferential markets”. american sugar quota. free enterprise. limits to planification